Termos de Uso

1. Definições

• Vibe Pay: Empresa responsável pela plataforma e serviços de pagamento PIX
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma
• Cliente Final: Pessoa que realiza pagamentos ao usuário através da plataforma
• Plataforma: Sistema web e API fornecidos pela Vibe Pay para processamento de pagamentos

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar os serviços da Vibe Pay, você concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

3. Serviços Oferecidos

A Vibe Pay oferece uma plataforma de gateway de pagamento PIX com as seguintes funcionalidades:

• Criação de cobranças PIX instantâneas
• Geração de QR Codes para pagamento
• Dashboard para gestão de transações
• API REST para integração
• Webhooks para notificações em tempo real
• Links de pagamento personalizados
• Cobranças recorrentes

4. Taxas e Pagamentos

4.1 Taxas de Transação

• Taxa por transação PIX: R$ 0,95 (valor fixo)
• Taxa de setup: R$ 0,00 (gratuito)
• Mensalidade: R$ 0,00 (sem mensalidade)

4.2 Saques

Você pode solicitar saques do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que:

• Tenha completado a verificação de documentos (KYC)
• Possua saldo mínimo de R$ 10,00
• Informe uma chave PIX válida

5. Verificação de Identidade (KYC)

Para poder solicitar saques, você deve completar o processo de verificação enviando:

5.1 Pessoa Física

• RG, CNH ou Passaporte válido
• Comprovante de residência (máximo 90 dias)

5.2 Pessoa Jurídica

• Cartão CNPJ
• Contrato Social ou Documento MEI
• CNH do representante legal
• Comprovante de residência (máximo 90 dias)

Tempo de análise: Geralmente minutos, máximo 72 horas úteis.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Vibe Pay, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas
• Manter a segurança de sua senha e chaves de API
• Não utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Não criar múltiplas contas para o mesmo negócio
• Respeitar as leis e regulamentações aplicáveis
• Pagar todas as taxas devidas pelos serviços

7. Atividades Proibidas

É estritamente proibido utilizar a Vibe Pay para:

• Venda de produtos ou serviços ilegais
• Esquemas de pirâmide ou marketing multinível
• Pornografia ou conteúdo adulto
• Jogos de azar não regulamentados
• Lavagem de dinheiro
• Fraudes financeiras
• Venda de medicamentos sem prescrição
• Armas e munições

8. Segurança e Privacidade

A Vibe Pay adota medidas de segurança para proteger seus dados:

• Criptografia de ponta a ponta (SSL/TLS)
• Armazenamento seguro de dados pessoais
• Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Monitoramento 24/7 contra fraudes

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Limitação de Responsabilidade

A Vibe Pay não se responsabiliza por:

• Problemas técnicos ou falhas temporárias no sistema PIX operado pelo Banco Central
• Disputas entre você e seus clientes finais
• Perdas financeiras decorrentes de uso indevido de suas credenciais
• Bloqueios ou suspensões determinadas por ordem judicial
• Atrasos em saques causados por instituições financeiras terceiras

10. Suspensão e Encerramento

A Vibe Pay reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividade suspeita ou fraudulenta
• Inadimplência no pagamento de taxas
• Fornecimento de informações falsas
• Solicitação do próprio usuário

11. Alterações nos Termos

A Vibe Pay pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação nesta página. Recomendamos que você revise periodicamente estes termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca da sede da Vibe Pay.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• Email: juridico@vibep.com.br
• Website: https://vibep.com.br